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ATOS NORMATIVOS


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ATA ATA DE REUNIÃO ATAS CAMARA ÚNICA ATAS SECÇÃO UNICA ATAS SESSÃO PLENO
ATO CONJUNTO CERTIDÕES DE JULGAMENTO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONVÊNIOS DECRETO
EDITAL EMENDA REGIMENTAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO INSTRUÇÃO NORMATIVA LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA NOTA TÉCNICA ORDEM DE SERVIÇO ORDEM INTERNA ORIENTAÇÃO
PORTARIA PORTARIA CONJUNTA PROVIMENTO RECOMENDAÇÃO REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA SÚMULA TERMO DE COOPERAÇÃO
 
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